TJMG 0476564-98.2012.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERVENÇÃO INDEVIDA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CEMIG…
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TJMG 0034376-53.2013.8.13.0443
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Na esteira do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Just…
TJMG 0008539-25.2012.8.13.0283
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TJMG 1085369-16.2012.8.13.0024
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I. Acolhem-se os embargos de declara…