Decisão · TJMG

TJMG 0008539-25.2012.8.13.0283

Rel. Pedro Bernardes De Oliveira9ª Câmara Cíveljulgado em 2017-04-18publicado em 2017-05-09

TRIBUTÁRIO

EMENTA: AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE - DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE. - Se em razão da atividade profissional o segurado sofre redução da capacidade, mesmo que em grau mínimo, tem direito ao recebimento do auxílio-acidente desde a data em que se cessou o pagamento do auxílio-doença.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →