TJMG 1085369-16.2012.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. CONTRADIÇÃO. ÍNDICES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EXPLICITAÇÃO.
I. Acolhem-se os embargos de declaração para explicitação dos índices de correção monetária e de juros de…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 1328420-19.2022.8.13.0000
EMENTA: SERVIDOR APOSENTADO - CARDIOPATIA GRAVE - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/98 ALTERADA PELA Lei 11.052/04. Nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, alterada pela Lei 11.052/04, os p…
TJMG 2223411-57.2014.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. 1. A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parci…
TJMG 0062137-15.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. ÓBITO NO CURSO DA EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO CONTRA O ESPÓLIO. IMPOSS…
TJMG 0027120-75.2019.8.13.0693
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão dos fund…