Decisão · TJMG

TJMG 0034376-53.2013.8.13.0443

Rel. Jose Geraldo Saldanha Da Fonseca12ª Câmara Cíveljulgado em 2017-05-03publicado em 2017-05-09

TRIBUTÁRIO

EMENTA: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - ACUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR IDADE CONCEDIDA DEPOIS DO ADVENTO DA LEI N 9.528/97 - VEDAÇÃO LEGAL Na esteira do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11.11.97. Sem que isso ocorra, a incidência conjunta encontra vedação legal e não pode subsistir.

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