TJMG 0111093-33.2013.8.13.0338
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - CORTE DE ÁRVORES NATIVAS - DANO COMPROVADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Corroborando a documentação dotada de presunção de veracidade, o anexo fotográfico e a revelia a conclusão do Engenheiro Florestal que, atuando como Perito da Promotoria de Justiça, afirma ter gerado dano ambiental a supressão de 8 (oito) árvores nativas, tem-se por suficiente comprovadas as hipóteses dos arts. 48 e 50 da Lei n.º 9.605/1998 e do Anexo III, "Código de Infração:…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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