TJMG 5001510-17.2020.8.13.0521
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO AMBIENTAL - PROVA - AUSÊNCIA - ÁREA ANTROPIZADA - RECOMPOSIÇÃO INTEGRAL - PROVA PERICIAL - PROJETO TÉCNICO DE RECONSTITUIÇÃO DA FLORA - PRESCINDIBILIDADE.
- A responsabilidade civil pela reparação…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONSTITUIÇÃO DO DIREITO - PRESENÇA - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.
- Nas ações possessórias, a sua proteção estende-se à posse, como estado de fato, não ao direito à…
TJMG 0047898-02.2013.8.13.0071
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO - ATO UNILATERAL, PRECÁRIO E DISCRICIONÁRIO - OCORRÊNCIA - INTERESSE PÚBLICO - COMPROVADO - LICITAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE - As permissõ…
TJMG 5001521-35.2019.8.13.0148
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DE REGRESSO - INDENIZAÇÃO SUCURITÁRIA - ROUBO DE MERCADORIA - RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA - PLANO DE GERENCIAMENTO DE RISCO - DESCUMPRIMENTO - CASO FORTUI…
TJMG 1236260-09.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PARTILHA DE BENS - EXECUÇÃO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - LIQUIDAÇÃO - POSSIBILIDADE.
- A sentença homologatória do acord…