Decisão · TJMG

TJMG 1236260-09.2021.8.13.0000

Rel. Juliana Campos Horta De Andrade12ª Câmara Cíveljulgado em 2022-07-21publicado em 2022-07-27

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PARTILHA DE BENS - EXECUÇÃO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - LIQUIDAÇÃO - POSSIBILIDADE. - A sentença homologatória do acordo firmado entre as partes demanda liquidação, porquanto ausentes parâmetros para cumprimento da obrigação de fazer.

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