TJMG 0024054-06.2013.8.13.0400
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. DESMATAMENTO. REGENERAÇÃO NATURAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A responsabilidade civil do causador do dano ambiental, seja ele individual ou coletivo, é objetiva, ou seja, independe de culpa, e tem como pressupostos, o evento danoso e o nexo de causalidade. 2. Demonstrada a ocorrência do dano ambiental e do nexo de causalidade, cabe o julgamento apenas a respeito das consequências. 3. Tendo havido regeneração natural da área, conforme constatado…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0804637-55.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - REQUISTOS - MANUTENÇÃO NO PLANTO APÓS DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA.
- O ex-empregado, aposentado, beneficiário de plano de saúde coletivo da empresa, po…
TJMG 5010717-18.2017.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - SUSPENSÃO/CANCELAMENTO - PERDA PARCIAL DO OBJETO DA DEMANDA - INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL.
- A exclusão indevida de dependente do rol de beneficiários do plano de saúde colet…
TJMG 5009766-25.2019.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - ADESÃO A PLANO COLETIVO NÃO REGULAMENTADO - ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98 - REEMBOLSO - DESPESAS ANTECIPADAS - RECUSA ILEGÍTIMA - DANOS MORAIS. Nos cont…
TJMG 5003851-58.2017.8.13.0056
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - MENSALIDADE - REAJUSTE ABUSIVO - APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA AGÊNCIA NACIONAL DE SÁUDE - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS.
- Admite-se o rea…