TJMG 0032999-03.2014.8.13.0414
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPREENDIMENTO MINERÁRIO. ATIVIDADE POTECINCIALMENTE POLUIDORA. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. LICENÇA AMBIENTAL. NECESSIDADE. DANO AMBIENTAL EVIDENTE. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.
1. A lavra garimpeira exige prévio licenciamento ambiental, em…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0079837-84.2013.8.13.0625
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROVA DA CULPA PELO ACIDENTE - AUSÊNCIA.
- Não há que se falar em razões dissociadas, quando o recurso bate-se pontualmente contr…
TJMG 5001932-60.2018.8.13.0521
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - DESCARTE DE ESGOTO SANITÁRIO NO CURSO HÍDRICO - DANO AMBIENTAL - COMPROVAÇÃO - POSSUIDOR - RESPONSABILIDADE - SÚMULA 623 STJ - CONSTRUÇÃO DE FOSSA SÉPTICA…
TJMG 0008412-03.2017.8.13.0028
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INDENIZAÇÃO PELA SERVIDÃO - MANUTENÇÃO DO VALOR INDICADO EM PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. Em razão de sua submissão aos…
TJMG 5567761-68.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO SUPLEMENTAR DE PASSAGEIROS - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - FALECIMENTO DO PERMISSIONÁRIO - EXTINÇÃO DA PERMISSÃO - CONTINUIDAD…