TJMG 5001932-60.2018.8.13.0521
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - DESCARTE DE ESGOTO SANITÁRIO NO CURSO HÍDRICO - DANO AMBIENTAL - COMPROVAÇÃO - POSSUIDOR - RESPONSABILIDADE - SÚMULA 623 STJ - CONSTRUÇÃO DE FOSSA SÉPTICA - COMPROVAÇÃO FUNCIONAMENTO E EFICÁCIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM A DE INDENIZAR - POSSIBILIDADE - SUMULA 629 STJ.
A Constituição da República de 1988 consagrou, em seu artigo 225, o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, atribuindo ao poder…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 1027080-90.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ESTADO DE MINAS GERAIS - ISENÇÃO - CRÉDITO CONSUBSTANCIADO EM PRECATÓRIO - ACORDO - CENTRAL DE CONCILIAÇÃO - LEI N.º 7.713/1988 - CARDIOPATIA GRAV…
TJMG 0932595-39.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA- IMPOSTO DE RENDA - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - ART. 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁIO NACIONAL - NATUREZA DE INDENIZAÇÃO - INCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE.
1. O valor…
TJMG 0799929-74.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA- IMPOSTO DE RENDA - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - ART. 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁIO NACIONAL - NATUREZA DE INDENIZAÇÃO - INCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE.
1. O valor…
TJMG 0078698-28.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL E RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REQUISITOS PREEN…