TJMG 2270589-93.2022.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS À MONITÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À PARTE ILEGÍTIMA - DECISÃO MANTIDA.
- O procedimento monitório exige prova escrita, sem força executiva, na qual o devedor reconheça a existência da dívida e seu valor.
- Nos termos da…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2018833-16.2006.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. COLISÃO. CULPA. DANOS MATERIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Age com culpa o condutor de caminhão que invade a pista de direção contrária e colide com o ôn…
TJMG 0047075-30.2011.8.13.0481
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. IRREGULARIDADE. FGTS. REPERCUSSÃO GERAL. STF. DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INAPLICABILIDADE.
-…
TJMG 0360305-12.2003.8.13.0525
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- recurso de apelação deve ser conhecido quando as razões guardam pertinência com o que ficou decidido na sentença e identificam os fatos e fundamentos pelos quais se busca a reforma…
TJMG 2445970-63.2010.8.13.0024
EMENTA: <REEXAME NECESSÁRIO APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE DO ARTIGO 1º-C, DA LEI N. 9.494/97 E DO DECRETO-LEI N.…