TJMG 0067143-68.2016.8.13.0596
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO - QUESTÃO IMPEDITIVA DO EXAME DO MÉRITO DOS EMBARGOS À MONITÓRIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - CARÊNCIA DE AÇÃO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - REJEIÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2143987-68.2011.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - AR - DESNECESSIDADE - ENTIDADE MANTENEDORA DO CADASTRO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA.
- A comunicação a que faz menção o artigo 43, §2º, do CDC não exige o…
TJMG 2045950-06.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. DANO MORAL IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 388 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO…
TJMG 0242451-55.2012.8.13.0145
EMENTA: AÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE.
Comprovada a inclusão do nome da Autora n…
TJMG 0016912-30.2010.8.13.0440
EMENTA: AÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - Comprovada a inclusão do nome da Autora nos…