TJMG 5003325-97.2020.8.13.0699
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA DE BOLETO QUITADO - COBRANÇA INDEVIDA - FATO INCONTROVERSO - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO E INCLUSÃO DO NOME DA PARTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS.
- Em que pese a…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5014961-39.2020.8.13.0027
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO NULA. DIREITO AO FGTS E FÉRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto…
TJMG 4402467-39.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LOCAÇÃO - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS - NÃO PREENCHIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
1. Nas ações de despejo por falta…
TJMG 0004190-37.2018.8.13.0422
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. ART. 561 DO CPC. REQUISITOS DEMONSTRADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou proceden…
TJMG 5201903-23.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INÍCIO DA VIGÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. NEGATIVA DE COBERTURA EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIG…