TJMG 0034644-96.2013.8.13.0479
CIVILEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MATERIAL - SUPRESSÃO DE ESPÉCIE DA FAUNA SILVESTRE - NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DO DANO - ARBITRAMENTO - CRITÉRIOS OBJETIVOS - DANO EXTRAPATRIMONIAL - AUSÊNCIA. 1- A responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais é objetiva, de acordo com a teoria do risco integral, sendo imprescindível a comprovação do dano e o nexo causal para que surja o dever de indenizar; 2- A…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0056631-82.2018.8.13.0005
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - OBRAS DE MANUTENÇÃO - NECESIDADES DO PRÉDIO DOMINANTE - ENCARGOS AO PRÉDIO SERVIENTE - IMPOSSIBILIDADE. 1. Em s…
TJMG 5014364-51.2021.8.13.0313
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO. EXCLUSÃO NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA APLICAÇÃO CDC. DANO MORAL MANTIDO.
- Nos contrato…
TJMG 5112525-27.2020.8.13.0024
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - ITCD. INCIDÊNCIA SOBRE…
TJMG 5003355-48.2019.8.13.0512
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. INDEVIDA. POSSIBILIDADE DE COMPETIÇÃO. MANUTENÇÃO DE CONTRATO COM SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE. IMPROBIDADE.…