TJMG 5112525-27.2020.8.13.0024
CIVILEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - ITCD. INCIDÊNCIA SOBRE SALDO DE SEGURO DE…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0827539-85.2011.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- PENSÃO POR MORTE - SERVIDOR FALECIDO - AVÓ COM ENCARGO DE GUARDA DE NETO MENOR E INVÁLIDO
O cancelamento de bene…
TJMG 0118072-70.2008.8.13.0569
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - POSSE NÃO COMPROVADA - RECURSO IMPROVIDO. Não há provas acerca da alegada posse sobre servidão de pas…
TJMG 1833713-55.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMINATÓRIA E INDENIZAÇÃO. NEGÓCIO REALIZADO POR ESTELIONATÁRIO. EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DEVEDOR CONTUMAZ. DANO MORAL INDEV…
TJMG 7857514-97.2007.8.13.0024
"EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - VITALICIEDADE - INOCORRÊNCIA - DESINTERESSE DA SEGURADORA NA SUA RENOVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA. A seguradora…