TJMG 5014364-51.2021.8.13.0313
CIVILEMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO. EXCLUSÃO NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA APLICAÇÃO CDC. DANO MORAL MANTIDO.
- Nos contratos de plano privado de assistência à saúde, a regra é a cobertura contratual, devendo as exceções, que importam restrição à cobertura contratada, estar expressamente previstas, por cláusula clara e que não coloque o consumidor em excessiva desvantagem, sob pena de violação à…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 3810097-64.2025.8.13.0000
Ementa: DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES. HERDEIRO COPROPRIETÁRIO DE IMÓVEL. CONDIÇÃO DECORRENTE DE INVENTÁRIO ANTERIOR JÁ FINALIZADO. POSSIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE HERAN…
TJMG 5006756-78.2023.8.13.0071
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO PÚBLICO. TESTAMENTO LAVRADO POR TABELIÃO. TESTEMUNHAS PARENTES DA BENEFICIÁRIA. CAPACIDADE DO TESTADOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DE VÍCIO DE CONSE…
TJMG 2556022-76.2025.8.13.0000
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. IMPUGNAÇÃO REJEITADA PARCIALMENTE. CONVERSÃO DE 20% EM PENHORA. ART. 833, IV E X, DO CPC. VERBA INFERIOR A QUARENTA…
TJMG 5004517-98.2022.8.13.0342
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA. ALEGAÇÃO DE CERCEA…