TJMG 0096965-93.2013.8.13.0342
CIVILEMENTA: ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMÓVEL RURAL - RESERVA LEGAL - INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENAL RURAL (CAR) - AUSÊNCIA DE PROVA DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SEM LICENCIAMENTO AMBIENTAL OU DE…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5001626-59.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO DE DUAS PETIÇÕES DE RECURSO PELA MESMA PARTE - INADMISSIBILIDADE RECURSAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCEDIM…
TJMG 2433898-96.2022.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REINVINDICATÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - BEM OBJETO DE PARTILHA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. Para a antecipação de tutela na ação reiv…
TJMG 2733727-66.2022.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - TUTELA DE URGÊNCIA - DEPÓSITO DE METADE DO VALOR DOS ALUGUÉIS DO IMÓVEL PERTENCENTE AO CASAL - IMÓVEL COM DOIS PAVIMENTOS - PARTILHA REFERENTE A APENAS UM DOS PAVI…
TJMG 0060681-97.2014.8.13.0133
EMENTA: APELAÇÃO - DIVÓRCIO - PARTILHA - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA MANTIDA.
Não há como se determinar partilha de bem imóvel se ausentes elementos mínimos que demonstrem a existência do próprio bem.
VOTO VENCIDO:…