TJMG 2733727-66.2022.8.13.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - TUTELA DE URGÊNCIA - DEPÓSITO DE METADE DO VALOR DOS ALUGUÉIS DO IMÓVEL PERTENCENTE AO CASAL - IMÓVEL COM DOIS PAVIMENTOS - PARTILHA REFERENTE A APENAS UM DOS PAVIMENTOS - TUTELA PARCIALMENTE DEFERIDA. 1. Nos termos do art. 300 do CPC, concede-se a tutela de urgência se forem demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Se o imóvel possui pavimentos independentes e a sentença homologatória do divórcio determina a partilha apenas do piso superior, os aluguéis devidos devem corresponder a 50% da avaliação relativa a essa fração.