TJMG 0081625-38.2011.8.13.0647
TRIBUTÁRIOEMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA POR ATO ILÍCITO DECORRENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO. DESTOCA DE ÁRVORES NATIVAS E ARBUSTOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE CULTURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ARRENDATÁRIO. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ.
- Em se tratando de responsabilidade objetiva para efeito de reparação de danos ambientais, a conduta do causador do dano não é considerada, mas a ocorrência do resultado prejudicial ao meio ambiente. Assim, para que o agente infrator seja…
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- O cump…