TJMG 7436137-38.2007.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA: INVALIDEZ PERMANENTE - DOENÇA GRAVE - ROL LEGAL: TAXATIVIDADE. 1. Em regra, os proventos do servidor público aposentado por invalidez permanente são proporcionais ao tempo de contribuição, ressalvadas as hipóteses de invalidez decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. 2. É taxativo o rol legal de doenças graves que legitimam a concessão de aposentadoria com proventos não proporcionais ao tempo de contribuição. 3. Não estando a doença elencada no rol taxativo, a aposentadoria deve ser proporcional.