TJMG 0000439-13.2019.8.13.0388

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HOMICIDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO - OCORRÊNCIA - REFORMA DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA - REDISCUSSÃO DE TESE - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 620 DO CPP - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. - Verificado o erro material constante no julgamento do recurso de Embargos de Declaração, acolhem-se os embargos de declaração nesse ponto para saneamento do vício. - Ausentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo do embargante, cujo real objetivo é a reforma da decisão, não passível de revisão em embargos de declaração.