TJMG 0098129-91.2024.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, POR DUAS VEZES. CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDUTA EVIDENCIADA PELO LAUDO PERICIAL. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. Uma vez verificada a materialidade e a autoria do crime em questão, necessária a condenação do réu. 2. O laudo pericial técnico, idôneo, foi apto a corroborar a dinâmica dos fatos, especialmente quanto a imprudência do réu, que guiava o veículo acima do limite de velocidade permitido. 3. Uma vez presentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito. 4. Recurso provido.