TJMG 0007792-42.2020.8.13.0074

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA DESINFLUENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECORRENTE INABILITADO. INFRINGÊNCIA AO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO DEMONSTRADA POR PROVA ORAL E PERICIAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIABILIZADO. RECURSO IMPROVIDO. - O indeferimento de prova desinfluente ao deslinde da controvérsia não configura cerceamento de defesa, cumprindo ao julgador avaliar a imprescindibilidade da produção da prova, ex vi do disposto no art. 400, §1º, do CPP. - Se a culpa atribuída ao recorrente em denúncia fora inequivocamente demonstrada por meio de laudo pericial e depoimento prestado por testemunha presencial, não tem lugar a edição de decreto absolutório.