TJMG 0091200-23.2011.8.13.0016
ADMINISTRATIVOEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - OBRIGAÇÃO DE NÃO DEGRADAR O MEIO AMBIENTE - OBRIGAÇÃO DE PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO.
1- A Lei 12.651/2012 manteve a obrigação de constituição…
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EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Segundo o Colendo Superior Tribunal de Justiça a contratação de…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Já realizada a fase no procedimento licitatório da qual pretende participar, havendo homologação do resultado final…
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EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PREGÃO. EDITAL Nº 097/2013. MUNICÍPIO DE TARUMIRIM. ALTERAÇÃO DO EDITAL. AUSÊNCIA DE REABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOS…