TJMG 0494510-72.2005.8.13.0471

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS - SERVIÇO DE CALÇAMENTO - FRAUDE NA LICITAÇÃO - OCORRÊNCIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O conjunto probatório demonstra, de forma evidente, os vícios apontados pelo Ministério Público na licitação de nº 041/99, realizada para a contratação de serviços de calçamento de rua e meio-fio no município de Pará de Minas, inclusive quanto à participação do Réu, ora Recorrente. - O valor probante do inquérito civil depende de sua análise conjuntural com todo o arcabouço probatório, visando garantir o direito à ampla defesa, em especial o contraditório. No caso dos autos, as provas produzidas na fase inquisitorial e aquelas colhidas em juízo mostram-se harmônicas e, portanto, aptas a sustentar o julgamento.