Decisão · TJMG

TJMG 0484215-09.2004.8.13.0245

Rel. Belizario Antonio De Lacerda7ª Câmara Cíveljulgado em 2015-04-28publicado em 2015-05-08

ADMINISTRATIVO

EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Segundo o Colendo Superior Tribunal de Justiça a contratação de escritório de advocacia quando ausente a singularidade do objeto contratado e a notória especialização do prestador configura patente ilegalidade enquadrando-se no conceito de improbidade administrativa.

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