Decisão · TJMG

TJMG 0083788-73.2013.8.13.0112

Rel. Osvaldo Oliveira Araujo Firmo7ª Câmara Cíveljulgado em 2015-04-28publicado em 2015-05-08

ADMINISTRATIVO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Já realizada a fase no procedimento licitatório da qual pretende participar, havendo homologação do resultado final, antes mesmo da notificação da autoridade apontada coatora, configurada está a perda superveniente do objeto.

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