TJMG 0051432-72.2012.8.13.0625
CIVILEMENTA: DIREITO AMBIENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ENGENHO DE PUBLICIDADE - DECRETO MUNICIPAL - PRAZO PARA ADEQUAÇÃO - SANÇÃO ADMINISTRATIVA - AUSENCIA DE PROVA DO DANO AMBIENTAL.
- A responsabilização por dano ambiental exige a demonstração do efetivo dano…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - AUSENTE AS HIPÓTESES DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAMÍLIA - DIVÓRCIO LITIGIOSO - ESTADO DE PESSOAS E DIREITO DE FAMÍLIA -Lei Com…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - PARTILHA - DESCABIMENTO - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM - POSSIBILIDADE.
- O artigo 1.723 do Código…
TJMG 0475592-45.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HERDEIROS CONCORDES. PRESENÇA DE INCAPAZ. PRINCÍPIO DA IGUALDADE MÁXIMA. IGUALDADE ABSOLUTA. DESNECESSIDADE. PARTILHA EM FRAÇÕES IDEAIS DE TODOS OS HERDEIROS SOBRE TODOS OS BENS…