TJMG 0475592-45.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HERDEIROS CONCORDES. PRESENÇA DE INCAPAZ. PRINCÍPIO DA IGUALDADE MÁXIMA. IGUALDADE ABSOLUTA. DESNECESSIDADE. PARTILHA EM FRAÇÕES IDEAIS DE TODOS OS HERDEIROS SOBRE TODOS OS BENS. DESNECESSIDADE. PREVENÇÃO DE LITÍGIOS FUTUROS. COMODIDADE DOS HERDEIROS. REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DOS BENS INVENTARIADOS. HERDEIRO INCAPAZ. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
- A presença de herdeiro incapaz impede a realização…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - PLANO DE SAÚDE - IMPLANTAÇÃO DE PRÓTESE NO QUADRIL - NEGATIVA DE COBERTURA - CLÁUSULA NULA - LEI N. 9.656/98 - REEMBOLSO DEVIDO.
- Após a v…
TJMG 0005378-61.2010.8.13.0223
EMENTA: MANUTENÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA - POSSE PRÉVIA - PEDIDO CONTRAPOSTO.
Nos termos do art. 927 do CPC, na ação de manutenção de posse, cumpre ao autor provar a posse anterior do bem, a turbação…
TJMG 0020450-65.2012.8.13.0693
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AQUISIÇÃO DE ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO - PRESENÇA DE INSETOS NO PRODUTO - INGESTÃO NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
Para que se…
TJMG 0853492-80.2013.8.13.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - AÇÃO DE ALIMENTOS ANTERIORMENTE AJUIZADA - DEPENDÊNCIA - INEXISTÊNCIA - ANÁLISE DE FATOS NOVOS - SÚMULA 235 DO E. STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA REJEITA…