TJMG 0789833-57.2015.8.13.0702
CIVILEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL COLETIVO.
1. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, informada…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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Deve haver servidão de passagem quando houver necessidade de trânsito, e não para servir à comodi…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ANÚNCIO EM PLATAFORMA DIGITAL - OLX - ESTELIONATO -TUTELA DE URGÊNCIA - ARTIGO 300 CPC - REQUISITOS - AUSÊNCIA DA PRO…
TJMG 0822421-11.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - INADIMPLÊNCIA DA CONCESSIONARIA COMPRADORA - ESTELIONATO - VEÍCULO VENDIDO A TERCEIRO DE BOA-FÉ - LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL - CABI…
TJMG 1225855-40.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - DIVÓRCIO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELO EX-CÔNJUGE - REQUISITOS - AUSÊNCIA.
1. A concessão da tutela de urgência, disciplinada no a…