TJMG 2526519-15.2022.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ANÚNCIO EM PLATAFORMA DIGITAL - OLX - ESTELIONATO -TUTELA DE URGÊNCIA - ARTIGO 300 CPC - REQUISITOS - AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO - 1- A concessão da tutela de urgência em caráter antecedente, disciplinada no art. 300 do Código de Processo Civil, deve ser analisada mediante a verificação concomitante dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ressaltando-se que a verificação do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão impede sua concessão. 2- Não se identifica, nesse momento incipiente do processo, a responsabilidade da OLX pelo golpe sofrido pelo autor, uma vez que a plataforma digital apenas disponibilizou espaço virtual para a publicação de um anúncio de terceiro, cujo conteúdo fica fora de seu controle editorial prévio, bem como não participou do negócio entre as partes. 3- Ausente o perigo de dano uma vez que eventual condenação a indenizar o autor poderá ser suportada pela empresa que tem expressivo porte econômico. 4 - Ausentes os requisitos, deve ser indeferida a tutela de urgência consistente no bloqueio de numerário nas contas bancárias da OLX.