Decisão · TJMG

TJMG 0822421-11.2023.8.13.0000

Rel. Ronaldo Claret De Moraes10ª Câmara Cíveljulgado em 2023-07-18publicado em 2023-07-24

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - INADIMPLÊNCIA DA CONCESSIONARIA COMPRADORA - ESTELIONATO - VEÍCULO VENDIDO A TERCEIRO DE BOA-FÉ - LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL - CABIMENTO. 1. Tendo o veículo objeto do processo sido vendido e transferido pela tradição a terceiro adquirente de boa-fé é cabível a manutenção deste (terceiro) na posse do bem e o levantamento da restrição de circulação.

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