TJMG 0436478-14.2015.8.13.0701
CIVILEMENTA: DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -SUPRESSÃO DE 40 PEQUIZEIROS - CONDENAÇÃO DO REQUERIDO NA REPARAÇÃO PELOS DANOS AMBIENTAIS CAUSADOS - POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS COLETIVOS - AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO VERIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS COLETIVOS.
- O meio ambiente se tornou uma das maiores preocupações da sociedade, devendo ser tomadas todas as medidas para a preservação ambiental, pois os danos geram efeitos diretos na qualidade de vida da coletividade.
- Constatado o…
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EMENTA: APELAÇÃO - CADASTRO DE INADIMPLENTES - INCLUSÃO DO NOME - EXISTÊNCIA DE DÍVIDA - DANO MORAL - AFASTADO. 1. A inclusão indevida em cadastro de inadimplentes, por si só, ocasiona danos morais, a serem ressarcidos.…