TJMG 5006054-84.2021.8.13.0433
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C - RESCISÃO CONTRATUAL - RESCISÃO DO CONTRATO - PRAZO DE PERMANÊNCIA - CUMPRIMENTO - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO - MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA - ILEGALIDADE DA COBRANÇA…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5266946-67.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MODULAÇÃO DE EFEITOS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - ARBI…
TJMG 5001917-35.2024.8.13.0116
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MODULAÇÃO DE EFEITOS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - ARBIT…
TJMG 0006419-21.2015.8.13.0439
EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVI…
TJMG 5040222-20.2017.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - FIADOR - RESPONSABILIDADE - EXPRESSA PREVISÃO - ENTREGA DAS CHAVES. A responsabilidade do locatário e dos fiadores pelos aluguéis e demais encargos da locação, ine…