TJMG 5075826-03.2021.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - INCLUSÃO DO NOME - DÉBITO EXISTENTE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. 1. Age no exercício regular de direito o credor que inclui o nome do devedor em cadastro restritivo de crédito, com base em débito existente. 2. O exercício regular de direito afasta a indenização por danos morais, por pressupor esta a prática de ato ilícito.
V.V. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO ABUSIVA - CONSTRANGIMENTO DO CONSUMIDOR -…
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EMENTA: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC. APLICABILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO. I - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, ut Súmula 297, STJ. II - "A cobrança de comissão de p…
TJMG 2004793-87.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - LIMITE - SO…
TJMG 0144643-49.2011.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - LIMITE - SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA…
TJMG 0191850-94.2010.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA INEXISTENTE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. Inexistindo débito por parte da consumidora, indevida…