TJMG 5001234-98.2021.8.13.0440
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
- É indevida a negativação do nome do consumidor em cadastros de órgão de proteção ao crédito,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0078867-83.2010.8.13.0433
EMENTA: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COMPRA E VENDA FINANCIADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC - DANOS MORAIS DEVIDOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E BANCO - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃ…
TJMG 4400806-37.2008.8.13.0145
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CHEQUES - DATAS ADULTERADAS - APRESENTAÇÃO APÓS PRAZO DE PRESCRIÇÃO - BANCO - RECEBIMENTO - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - HONORÁRI…
TJMG 2350211-14.2007.8.13.0433
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - EXCLUSÃO DA APÓLICE POR REQUERIMENTO DA ESTIPULANTE - SINISTRO POSTERIOR - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA.
- Efetuado o cancelamento do contrato de…
TJMG 4477952-57.2008.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANO MORAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE COLETIVO - AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO.
- Em caso de acidente em trans…