TJMG 0730049-46.2007.8.13.0439
PENALDIREITO AMBIENTAL - LESÃO AO MEIO AMBIENTE E A PARTICULAR - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - FATO NOTÓRIO - VALOR DO QUANTUM REPARATÓRIO - ARBITRAMENTO DO VALOR PELO MAGISTRADO
Tratando-se de danos ambientais a responsabilidade é objetiva dada sua proteção constitucional e a natureza dos mesmos, portanto, independe o dever de reparação…
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