TJMG 0051356-18.2006.8.13.0024

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CÓDIGO DE TRÂNSITO - REGRAVAÇÃO DE NÚMERO DE MOTOR EM RAZÃO DE ROUBO - POSTERIOR IDENTIFICAÇÃO DO NÚMERO ORIGINAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA - ANALOGIA - SENTENÇA CONFIRMADA - Comprovado que o veículo da impetrante sofreu adulteração nos números de identificação do motor por ocasião de roubo e havendo a perícia oficial identificado a numeração original, impõe-se que a autoridade de trânsito autorize a remarcação, por analogia ao disposto no art. 114 e parágrafos, do CTB.