TJMG 0000277-41.2005.8.13.0248

APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - ÔNUS DA PROVA - LICITAÇÕES - IRREGULARIDADES - ILEGALIDADES COMPROVADAS. Descurando-se a parte do ônus previsto no artigo 333, do CPC, deve suportar as conseqüências de sua desídia, não cabendo ao Magistrado substituir a parte em seu dever de comprovar suas alegações. Compete a condenação do requerido ao ressarcimento dos valores desviados, uma vez que evidenciado nos autos as irregularidades nas licitações e nos registros das empresas envolvidas, as quais foram reconhecidas como ""fantasmas"", além de provada a inidoneidade das notas fiscais emitidas.