TJAC 0100460-20.2025.8.01.0000
PROCESSUALPROCESSUAL PENAL E PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 14.843/2024.…
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Outras decisões de TJAC em Processual
TJAC 1001859-30.2023.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PAGAMENTO DE JUROS COMPENSATÓRIOS. EXIGIBILIDADE CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PERDA DA RENDA. APLICAÇÃO DA ADI N.2.332/DF. JULGAMENTO DO PRE…
TJAC 0100691-81.2024.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO SUPERVENIENTE À DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EMBARGADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Inconteste a ocorrência da…
TJAC 0711951-55.2014.8.01.0001
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO PELO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA MULTA. MODIFICAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA PELA SENTENÇA. REVISÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. FI…
TJAC 1000602-33.2024.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Na origem, a autora/agravada ingressou com Ação Declaratória…