TJAC 1000943-25.2025.8.01.0000
PROCESSUALDIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.…
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Outras decisões de TJAC em Processual
TJAC 1000549-52.2024.8.01.0000
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TJAC 0100704-80.2024.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO MANDAMENTAL. 1. Demonstrado que durante o trâmite do Agravo Interno foi julgado o m…
TJAC 0100929-03.2024.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLAROU A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA REPETIÇÃO DA VIA ELEITA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCI…
TJAC 0100930-85.2024.8.01.0000
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO CRIMINAL. REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA. PEDIDO DE RESCISÃO DA SENTENÇA. VIA ELEITA INADEQUADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Segundo orientação jurisprudencial das Cortes Superiores nã…