TJMG 0097237-87.2013.8.13.0342
CIVILEMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEL RURAL. RESERVA LEGAL. LEI Nº 12.651/2012. REGISTRO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL COMPROVADO. AVERBAÇÃO NA SERVENTIA IMOBILIÁRIA. DESNECESSIDASDE. DANO AMBIENTAL NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA…
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A herança, ant…
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