TJMG 5037836-49.2019.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CURATELA - CENÁRIO EXCEPCIONAL, ATRELADO À IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO VOLITIVA - DEPENDÊNCIA DE TERCEIROS PARA CUIDADOS BÁSICOS COM O CORPO E COM A SAÚDE - PROTEÇÃO E VIABILIDADE DO EXERCÍCIO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CURATELADA - MEDIDAS RESTRITIVAS QUE, FRENTE ÀS ESPECIFICIDADES APRESENTADAS, DEVEM AVANÇAR SOBRE ASPECTOS PESSOAIS E EXISTENCIAIS DA CURATELADA - RECURSO DESPROVIDO.…
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DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVI…
TJMG 5002347-33.2024.8.13.0133
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA DE SEGURO. DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNCI…
TJMG 0083213-44.2015.8.13.0452
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO READEQUADO…
TJMG 0104520-49.2011.8.13.0693
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS. PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA NÃO EXECUTADO. PROVA PERICIAL JUDICIAL. CONSTATAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS IRREPARÁVEIS. RECURSOS NÃO PROVI…