TJMG 5019966-86.2022.8.13.0701

APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LOCAÇÃO DE VEÍCULO - FURTO - PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DO LOCATÁRIO - COBRANÇA - REGULARIDADE. A cobrança a título de participação obrigatória do locatário, em caso de furto do veículo, independentemente de sua recuperação, prevista de forma clara e expressa no contrato, não se afigura abusiva. Tratando-se de cobrança válida, e não tendo o autor/apelante realizado o pagamento, a inscrição em rol de maus pagadores decorre de exercício regular de direito, não havendo que se cogitar em declaração de inexigibilidade do débito e consequente indenização por danos morais.