TJSP 1009936-05.2017.8.26.0077
CIVILRESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Revelia. Presunção de veracidade dos…
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Apelação. Ação de extinção de condomínio. Pretensão de inclusão de outro imóvel no pedido. Impossibilidade. Princípio da adstrição. Art. 492, do CPC. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tr…