TJSP 1024544-94.2016.8.26.0577

Embargos de declaração – Alegação de omissão a respeito da aplicação do art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, com pedido de redução da multa de 10 para 2% sobre a importância devida – Omissão inexistente – Hipótese envolvendo escritura de venda e compra de imóvel e a fixação de multa para a hipótese de rescisão judicial da promessa de venda – Situação distinta daquela prevista no