TJMG 0006430-47.2012.8.13.0280
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE - CONSTRUÇÃO DE BARRAMENTO EM CÓRREGO - REPRESAMENTO E CANALIZAÇÃO DE ÁGUA PARA ABASTECIMENTO DE POPULAÇÃO LOCAL - DANO AMBIENTAL INEXISTENTE. I - A responsabilidade civil por dano ambiental, ainda que objetiva, não exclui a necessidade de comprovação do dano e do nexo de causalidade…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1770835-15.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - PRESENÇA DOS REQUISITOS - DESPEJO - DEFERIMENTO - LIMINAR MANTIDA.
- Conforme dispõe o art. 59, da Lei n. 8.245/1991, cabe o despejo…
TJMG 0649220-75.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVÓRCIO- PARTILHA - EXISTÊNCIA DE ACORDO - EMBARAÇOS À VENDA - PROVA CONCRETA - INEXISTÊNCIA - TERMOS DO AJUSTE - PREVALÊNCIA - MULTA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO
A formalização de aco…
TJMG 1651779-85.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - INVENTÁRIO - PARTILHA - EXCLUSÃO DA MEEIRA - ANULAÇÃO DO DIVÓRCIO POSTERIOR AO INVENTÁRIO -…
TJMG 2339481-20.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO SUCESSÓRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMÓVEL PERTENCE EM PARTE À MEEIRA-AGRAVANTE - PROTEÇÃO À POSSE - ACORDO REALIZADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - RECONCILIAÇÃO POSTERIOR - FALECIMENTO…