Decisão · TJMG

TJMG 0649220-75.2023.8.13.0000

Rel. Paulo Rogerio De Souza AbrantesNúcleo De Justiça 4.0 - Cível Especializadojulgado em 2023-12-17publicado em 2023-12-18

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVÓRCIO- PARTILHA - EXISTÊNCIA DE ACORDO - EMBARAÇOS À VENDA - PROVA CONCRETA - INEXISTÊNCIA - TERMOS DO AJUSTE - PREVALÊNCIA - MULTA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO A formalização de acordo enseja a justa expectativa de cumprimento pelos participantes. Não demonstrado que as partes fixaram prazo para a venda do bem e que houve embaraços para a concretização da venda, não há falar em incidência de multa pactuada para tanto. Recurso a que se nega provimento.

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