TJMG 1770835-15.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - PRESENÇA DOS REQUISITOS - DESPEJO - DEFERIMENTO - LIMINAR MANTIDA.
- Conforme dispõe o art. 59, da Lei n.…
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Ç - ÇÃ ÇÃ - Í É Ú - ÇÃ - - Í Í - ÇÃ . - egundo o art. da onstituição ederal em relação à proteção e defesa da saúde pública, a nião, stados e istrito ederal legislam concorrentemente, reservada à leg…
TJMG 0699756-97.2005.8.13.0525
DANO MORAL. MORTE DE FILHO EM PRISÃO ESTADUAL. HOMICÍDIO. CULPA SUBJETIVA. - Se ocorre homicídio em prisão estadual, há evidente culpa subjetiva da responsabilidade do Estado que faltou com o dever de vigilância. - A mor…
TJMG 0952336-86.2006.8.13.0525
APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AVERBAÇÃO - IDENTIDADE LOCADOR/PROPRIETÁRIO. Não havendo coincidência entre o nome do proprietário e o locador, impossível a averbação do contrato de locação…
TJMG 0067565-17.2005.8.13.0309
CONFESSÓRIA DE SERVIDÃO - CONCEITO - SERVIDÃO DE PASSAGEM E SERVIDÃO FORÇADA - DISTINÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - RECONVENÇÃO - PRESSUPOSTOS - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A…