TJMG 1325454-31.2010.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MEIO AMBIENTE. ENGENHO DE PUBLICIDADE. LICENÇA PRÉVIA. AUSÊNCIA. POSTERIOR REGULARIZAÇÃO DA PUBLICIDADE. AUSENCIA DE PROVA DOS SUPOSTOS DANOS AMBIENTAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
A reparação civil por danos ambientais depende da demonstração de ocorrência de uma conduta antijurídica, da existência de um…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2494195-35.2023.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - JUÍZO DO INVENTÁRIO/ABERTURA DE TESTAMENTO - PREVENÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONEXÃO, CONTINÊNCIA OU RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES.
- In…
TJMG 3198605-95.2023.8.13.0000
DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA APRESENTADO EM PRIMEIRO GRAU - IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE CONTRAMINUTA - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - NOMEAÇÃO DE C…
TJMG 2500843-31.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. NUMERÁRIO EXISTENTE EM CONTA POUPANÇA. VALOR INFERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRECEDEN…
TJMG 0827961-85.2011.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DESCABIMENTO. AGENTE FINANCEIRO NÃO…